CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE OLINDINA, publicada em 25 de abril de 2026 em Olindina/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 15,00. 1 itens no PNCP.

Valor

R$ 15,00

Publicada

25 de abril de 2026

Situação

Divulgada no PNCP

Número

004

Órgão: MUNICIPIO DE OLINDINA · Abrir no portal de origem

Itens

1. 01

   CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, VOLTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, ESCLARECENDO QUE O PERÍODO RESTRINGE-SE SEMPRE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

   1.0000 UN · R$ 15,00

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