Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de cálculos, apuração de haveres, liquidação e integral condução do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n° 0011095-85.2002.4.01.3300 (em trâmite perante a 12a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), movido em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP e do Município de Esplanada, visando à recuperação das diferenças de royalties decorrentes da exploração dos poços de petróleo situados no Povoado de Altamira, até o efetivo recebimento e ingresso dos recursos no Tesouro do Município do Conde/BA, bem como à adoção das providências necessárias à realocação administrativa e judicial dos poços para o recebimento dos royalties vincendos.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CONDE, publicada em 16 de novembro de 2026 em Conde/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 110.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 110.000,00
Publicada
16 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
048/2026 INEX

Órgão: MUNICIPIO DE CONDE · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de cálculos, apuração de haveres, liquidação e integral condução do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n° 0011095-85.2002.4.01.3300 (em trâmite perante a 12a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), movido em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP e do Município de Esplanada, visando à recuperação das diferenças de royalties decorrentes da exploração dos poços de petróleo situados no Povoado de Altamira, até o efetivo recebimento e ingresso dos recursos no Tesouro do Município do Conde/BA, bem como à adoção das providências necessárias à realocação administrativa e judicial dos poços para o recebimento dos royalties vincendos.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 110.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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