Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, bem como patrocín · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, bem como patrocínio judicial, objetivando a atuação especializada no Processo n° 1009789- 88.2021.4.01.3400 e derivados desse para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Conde - Bahia, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) a título de complementaçâo ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - (FUNDEB), compreendendo a análise integral de processos, propositura de novas ações judiciais e o acompanhamento de incidentes e recursos, objetivando o recebimento das diferenças no Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) decorrentes da incorreta fixação de valores pela União.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CONDE, publicada em 16 de novembro de 2026 em Conde/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 150.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 150.000,00
Publicada
16 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
021/2026 INEX

Órgão: MUNICIPIO DE CONDE · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, bem como patrocínio judicial, objetivando a atuação especializada no Processo n° 1009789- 88.2021.4.01.3400 e derivados desse para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Conde - Bahia, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) a título de complementaçâo ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - (FUNDEB), compreendendo a análise integral de processos, propositura de novas ações judiciais e o acompanhamento de incidentes e recursos, objetivando o recebimento das diferenças no Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) decorrentes da incorreta fixação de valores pela União.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 150.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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