CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, COM O OBJETIVO DE OBTER O REPASSE AO MUNICÍPIO DE BREJÕES DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 7.990/1989, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS EVENTUALMENTE DEVIDOS, OBSERVADOS OS LIMITES PRESCRICIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE BREJOES, publicada em 23 de outubro de 2026 em Brejões/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 60.669,24. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 60.669,24
- Publicada
- 23 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- INEX-027/2026
Órgão: MUNICIPIO DE BREJOES · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, COM O OBJETIVO DE OBTER O REPASSE AO MUNICÍPIO DE BREJÕES DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 7.990/1989, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS EVENTUALMENTE DEVIDOS, OBSERVADOS OS LIMITES PRESCRICIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026.
1.0000 SERVIÇO · R$ 60.669,24
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