Inexigibilidade · Municipal
O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE APUAREMA, publicada em 17 de novembro de 2026 em Apuarema/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 329.844,59. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 329.844,59
- Publicada
- 17 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- IN062/2026
Órgão: MUNICIPIO DE APUAREMA · Abrir no portal de origem
Itens
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01
Prestação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
1.0000 Serviço global · R$ 329.844,59
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