O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços advocatícios espec · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE APUAREMA, publicada em 17 de novembro de 2026 em Apuarema/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 329.844,59. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 329.844,59
Publicada
17 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
IN062/2026

Órgão: MUNICIPIO DE APUAREMA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Prestação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

    1.0000 Serviço global · R$ 329.844,59

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