Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, estabelece-se vigência inderteminada, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local. O valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser considerado apenas como estimativa inicial da despesa para os três primeiros anos da contratação.

Inexigibilidade de MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS, publicada em 23 de abril de 2026 em Fortaleza/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 1.600.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor

R$ 1.600.000,00

Publicada

23 de abril de 2026

Situação

Divulgada no PNCP

Número

35

Órgão: MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · Abrir no portal de origem

Itens

1. 01

   Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário

   1.0000 UNIDADE · R$ 1.600.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.