Inexigibilidade · Municipal
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, publicada em 10 de outubro de 2025 em Pedra Branca/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 500.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 500.000,00
- Publicada
- 10 de outubro de 2025
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 014/2025-INEX
Órgão: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações
1.0000 SRV · R$ 500.000,00
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