contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, publicada em 22 de outubro de 2025 em Pedra Branca/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 0,20. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 0,20
Publicada
22 de outubro de 2025
Situação
Divulgada no PNCP
Número
17/2025-INEX

Órgão: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente rec

    1.0000 SRV · R$ 0,20

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