Inexigibilidade · Municipal
contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, publicada em 22 de outubro de 2025 em Pedra Branca/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 0,20. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 0,20
- Publicada
- 22 de outubro de 2025
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 17/2025-INEX
Órgão: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente rec
1.0000 SRV · R$ 0,20
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