Inexigibilidade · Municipal
Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, publicada em 30 de outubro de 2025 em Pedra Branca/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 0,20. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 0,20
- Publicada
- 30 de outubro de 2025
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 015/2025-INEX
Órgão: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos rec
1.0000 SRV · R$ 0,20
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