Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, publicada em 30 de outubro de 2025 em Pedra Branca/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 0,20. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 0,20
Publicada
30 de outubro de 2025
Situação
Divulgada no PNCP
Número
015/2025-INEX

Órgão: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos rec

    1.0000 SRV · R$ 0,20

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