Inexigibilidade · Municipal
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DESTINADOS À APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/FUNDEF), COM ATUAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, publicada em 15 de outubro de 2026 em Jijoca de Jericoacoara/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 3.615.696,84. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 3.615.696,84
- Publicada
- 15 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 022/2026INEX
Órgão: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à apuração, liquidação e recuperação dos créditos decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA/FUNDEF, com atuação judicial, extrajudicial e administrativa, em favor do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE.
1.0000 Serv. · R$ 3.615.696,84
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