PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIA · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SIST

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PLANALTINA, publicada em 27 de outubro de 2026 em Planaltina/GO. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 912.653,34. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 912.653,34
Publicada
27 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
30617

Órgão: MUNICIPIO DE PLANALTINA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA GOIÁS, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA GOIÁS, PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO (AGR) ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA;" FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C” LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

    1.0000 001 · R$ 912.653,34

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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