Contratação de serviços técnicos especializados, consistentes na prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e de planejamento urbano, na esfera administrativa, em apoio às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Economia do Município de Palmeiras de Goiás/GO, por meio de inexigibilidade de licitação.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS, publicada em 26 de outubro de 2026 em Palmeiras de Goiás/GO. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 216.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 216.000,00
- Publicada
- 26 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 51
Órgão: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
ITEM 1 – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – ÁREA TRIBUTÁRIA: 1.1.1) EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS –, EM PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, BEM COMO RESPOSTAS A CONSULTAS TRIBUTÁRIAS; 1.1.2) ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE LEIS, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS; 1.1.3) ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DA BASE DE DADOS DO ÓRGÃO ARRECADADOR, DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO E DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, COM PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO E DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO; 1.1.4) ATUALIZAÇÃO DOS MÉTODOS, PRÁTICAS, FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE NAS NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, AUTOS DE INFRAÇÃO E DE LANÇAMENTO, EMBARGOS E INTERDIÇÕES;
12.0000 SV · R$ 216.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.