CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO D
Inexigibilidade de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE SANTA HELENA DE GOIAS, publicada em 5 de novembro de 2026 em Santa Helena de Goiás/GO. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 240.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 240.000,00
- Publicada
- 5 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 18
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE SANTA HELENA DE GOIAS · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CRAS, PELO CREAS E PELO CONSELHO TUTELAR, COMPREENDENDO: ORIENTAÇÃO JURÍDICA À EQUIPE TÉCNICA QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS); CONSULTORIA JURÍDICA ACEERCA DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, ESPECIALMENTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), SEUS REQUISITOS LEGAIS, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS RELACIONADAS AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, À LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS; ORIENTAÇÃO À COORDENAÇÃO E À EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUANTO À LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL; CONSULTORIA SOBRE FLUXOS DE ATENDIMENTO, ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO E ATUAÇÃO INTERSETORIAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA ÓRGÃO, E ORIENTAÇÃO QUANTO À ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS E REGIMENTOS INTERNOS, SEM RESPONSABILIDADE PELA SUA ELABORAÇÃO; ESCLARECIMENTOS SOBRE NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS, SIGILO PROFISSIONAL E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DA REDE.
12.0000 SERVIÇOS · R$ 240.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.