Inexigibilidade · Municipal
contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDREIRAS, publicada em 6 de outubro de 2026 em Pedreiras/MA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 2.476.967,88. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 2.476.967,88
- Publicada
- 6 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 131
Órgão: MUNICIPIO DE PEDREIRAS · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
prestação de serviços advocatícios especializados
1.0000 SERVIÇO · R$ 2.476.967,88
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.