contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada p · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PEDREIRAS, publicada em 6 de outubro de 2026 em Pedreiras/MA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 2.476.967,88. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 2.476.967,88
Publicada
6 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
131

Órgão: MUNICIPIO DE PEDREIRAS · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    prestação de serviços advocatícios especializados

    1.0000 SERVIÇO · R$ 2.476.967,88

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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