Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios nec · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ, publicada em 7 de outubro de 2026 em Primeira Cruz/MA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 1.800.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 1.800.000,00
Publicada
7 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
001

Órgão: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços advocatícios necessários a proposição medidas administrativas e acompanhamento das ações judiciais, sem prejuízo de novas a serem propostas, contra a agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para que a referida agencia repasse ao município de Primeira Cruz - MA, os valores devidos royalties do petróleo e gás, seja da sua exploração ou movimentação

    12.0000 1 · R$ 1.800.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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