Inexigibilidade · Municipal
contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE GRAJAU, publicada em 30 de setembro de 2026 em Grajaú/MA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 2.356.551,30. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 2.356.551,30
- Publicada
- 30 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 18
Órgão: MUNICIPIO DE GRAJAU · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, visando ao reenquadramento do índice utilizado para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município
1.0000 UND · R$ 2.356.551,30
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