contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judic · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE GRAJAU, publicada em 30 de setembro de 2026 em Grajaú/MA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 2.356.551,30. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 2.356.551,30
Publicada
30 de setembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
18

Órgão: MUNICIPIO DE GRAJAU · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, visando ao reenquadramento do índice utilizado para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município

    1.0000 UND · R$ 2.356.551,30

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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