Serviços Técnicos de Consultoria Jurídico-Tributária, de natureza predominantemente intelectual e de elevada complexidade técnica, nas áreas de Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, destinados à identificação, auditoria, validação, estruturação, apuração, recuperação e efetivação de créditos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF de titularidade do Estado do Maranhão
Inexigibilidade de SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES, publicada em 20 de outubro de 2026 em São Luís/MA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 156.015.943,80. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 156.015.943,80
- Publicada
- 20 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 007
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de empresa ou escritório especializado para prestação de serviços técnicos de consultoria tributária especializada, de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização em Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, compreendendo auditoria tributária, estruturação de créditos de IRRF, elaboração de pareceres técnicos, apoio administrativo perante órgãos federais e, quando necessário, atuação judicial destinada à efetivação dos créditos
1.0000 Serviço · R$ 156.015.943,80
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