O OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA, DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, VISANDO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/CODAP, INTEGRANTE DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA – SUASA E COM RECONHECIMENTO DE EQUIVALÊNCIA AO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SISBI-POA, COMPREENDENDO TODAS AS ATIVIDADES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS À INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS, À ORIENTAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTORES E ÀS DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Dispensa de MUNICIPIO DE CONGONHAS, publicada em 5 de outubro de 2026 em Congonhas/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 98.700,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 98.700,00
- Publicada
- 5 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- DL 28
Órgão: MUNICIPIO DE CONGONHAS · Abrir no portal de origem
Itens
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01
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM/CODAP), COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS PREVISTAS NO CONTRATO DE PROGRAMA, DESTINADAS À INSPEÇÃO SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM, MANIPULEM, ARMAZENEM, FRACIONEM, ACONDICIONEM, DISTRIBUAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL , CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA.
1.0000 SERVIÇO · R$ 98.700,00
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