DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA INTEGRADA E MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E DIREITO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E JURÍDICO ESPECIALIZADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO E NA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR DOUTOR SEBASTIÃO NAVES DE RESENDE FILHO. A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO TÉCNICA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA, PRECISÃO NOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.
Dispensa de MUNICIPIO DE ARAGUARI, publicada em 22 de setembro de 2026 em Araguari/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 536.708,60. 1 itens no PNCP. Prazo: 21 de agosto de 2026.
- Valor
- R$ 536.708,60
- Publicada
- 22 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- PL-118
Órgão: MUNICIPIO DE ARAGUARI · Abrir no portal de origem
Itens
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01
CONTRATAÇÃO de assessoria técnica integrada e multidisciplinar, composta por especialistas em engenharia, arquitetura, topografia, agrimensura e direito. A solução visa fornecer suporte técnico e jurídico especializado para a gestão de desapropriações e para a fundamentação da Contribuição de Melhoria decorrente da implantação do Parque Linear Doutor Sebastião Naves de Resende Filho.
1.0000 SV · R$ 536.708,60
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