CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRIBUTÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CORINTO, publicada em 22 de setembro de 2026 em Corinto/MG. Situação: Divulgada no PNCP. Valor sigiloso. 6 itens no PNCP.
- Valor
- Valor sigiloso Por que não é R$ 0
- Publicada
- 22 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 18
Órgão: MUNICIPIO DE CORINTO · Abrir no portal de origem
Itens
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01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAT E VAAF, ALÉM DO IMPACTO DA INCORRETA APLICAÇÃO DO VMAA APLICADO PELA UNIÃO, À ÉPOCA DO EXTINTO FUNDEF, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO.
1.0000 SERVICO · Valor sigiloso
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02
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE SAÚDE, VISANDO A PROPOSITURA DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS, E A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS FLUXOS INTERNOS DA PREFEITURA PARA GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, A CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO E A VIABILIDADE DE REEMBOLSOS FUTUROS JUNTO AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.
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03
O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL.
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04
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO
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05
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N. 1105507-44.2023.4.01.3400) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA.
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06
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, DECORRENTES DE DEDUÇÕES, DESONERAÇÕES FISCAIS, RETENÇÕES E INCORREÇÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA UNIÃO FEDERAL, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO.
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Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.