CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA, publicada em 16 de novembro de 2026 em Borda da Mata/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 543.350,11. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 543.350,11
- Publicada
- 16 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 39
Órgão: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG PELA UNIÃO FEDERAL, DECORRENTES DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS RELACIONADAS À DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E AOS REPASSES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), COMPREENDENDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS E O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADOS.
1.0000 SERVICOS · R$ 543.350,11
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