CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSIT · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA, publicada em 16 de novembro de 2026 em Borda da Mata/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 543.350,11. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 543.350,11
Publicada
16 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
39

Órgão: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG PELA UNIÃO FEDERAL, DECORRENTES DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS RELACIONADAS À DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E AOS REPASSES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), COMPREENDENDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS E O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADOS.

    1.0000 SERVICOS · R$ 543.350,11

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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