Inexigibilidade · Municipal
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal, de natureza predominantemente intelectual, cujas atividades de planejamento, organização, controle e assessoramento constituem funções típicas e privativas da profissão de Administrador, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, destinados ao acompanhamento, orientação e suporte técnico aos gestores e servidores do Município, visando ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e das contratações públicas, mediante a correta aplicação da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação correlata e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE ARACUAI, publicada em 6 de outubro de 2026 em Araçuaí/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 126.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 126.000,00
- Publicada
- 6 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 000021
Órgão: MUNICIPIO DE ARACUAI · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal
12.0000 MÊS · R$ 126.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.