SERVIÇO - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços on-line; - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados on-line; - Declaração de ISSQN bancário, modelo ABRASF 2.3 ou superior; - Declaração de ISSQN de Cartórios; - Controle de Atendimento e Registros de Protocolos; - 01 - A ferramenta informatizada desejada pela administração deve atender as especificações da ABRASF, e para comprovar que o SOFTWARE está de acordo com o modelo se faz necessário a demonstração através da gravação de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, com dados fornecidos pela administração e validação do arquivo XML gerado para validação do XML contra o esquema XSD publicado e disponível no sitio hppt://www.abrasf.org.br/., . 02 - O software de nota fiscal eletrônica deverá funcionar integrado ao software tributário, possibilitando a interoperabilidade dos dados do cadastro de forma que as informações referentes ao cadastro da empresa como (estágio, regime de recolhimento, enquadramento no Simples Nacional, data de baixa) sejam replicadas automaticamente sem necessidade de ação por parte do servidor/usuário; 03 - Permitir que os prestadores façam a geração da Nota Fiscal Eletrônica de serviços de forma on-line através da rede mundial de computadores; 04 - O sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deve atender a codificação padrão ABRASF não inferior a versão 2.2; 05 - Possibilitar o prestador de serviço cadastrar seus tomadores de serviço; 06 - Permitir a seleção do tomador do serviço por CNPJ/CPF no momento de emissão da nota fiscal eletrônica; 07 - Permitir a emissão de nota fiscal eletrônica para tomadores de serviços não identificados (PFNI); 08 - Possibilitar que a prefeitura obrigue ou não o preenchimento do tomador de serviço no ato da gravação da nota fiscal ou permita a emissão indicando como PFNI (Pessoa Física Não identificada); 09 - A permissão para emitir ou não a Nota Fiscal Eletrônica para PFNI (Pessoa Física Não identificada) deverá ser autorizada por cadastro econômico; 10 - Controlar o local de incidência do ISSQN de acordo com o domicílio fiscal do prestador e atender as exceções do local de incidência da lei 116/03; 11 - Permitir o cancelamento de nota fiscal eletrônica, com obrigatoriedade de informação do motivo do cancelamento; 12 - Permitir a emissão da segunda via da nota fiscal eletrônica com opção de enviar ou não para o e-mail do tomador do serviço; 13 - Possuir mecanismos de utilização de WEBSERVICE conforme manual de integração da ABRASF versão 2.02 item 4.5 e com utilização de assinatura digital tipo A1 e A3; 14 - A apuração do ISSQN deve ocorrer de forma automática com base nas informações de base de cálculo e alíquotas informados no preenchimento da nota fiscal eletrônica; 15 - A nota fiscal eletrônica deve possuir codificação qrcode de forma a permitir a validação de sua autenticidade; 16 - Possibilitar consultar os RPS convertidos em nota fiscal eletrônica; 17 - A Nota Fiscal Eletrônica deverá possuir número sequencial por exercício e prestador; 18 - Permitir os contribuintes converter R P S , em notas fiscais eletrônicas; 19 - Na conversão de RPS (Recibo Provisório de Serviço) em notas fiscais eletrônicas, o sistema deverá ter funcionalidades que permitam: - Informar a série do RPS; - Identificar o tipo de RPS utilizado (Recibo Provisório de Serviços, RPS Nota Fiscal Conjugada (mista) ou cupom; - Identificar o número do RPS; 20 - Na emissão de nota fiscal eletrônica para um tomador de serviço substituto tributário, indicar na nota fiscal eletrônica que o imposto ISSQN foi retido pelo tomador; 21 - Permitir aos contribuintes importarem arquivos de RPS emitidos em uma aplicação própria realizando no seu processamento e a geração das respectivas notas fiscais eletrônicas; 22 - No ato da importação do arquivo em lote do RPS o sistema deverá fazer a validação do arquivo, demonstrando as inconsistências existente. Havendo inconsistência não pode receber o arquivo; 23 - Após processar o arquivo de RPS, deverá disponibilizar o arquivo com as NFS-e geradas; 24 - Discriminar nas notas fiscais as informações discriminativas do valor dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciam no valor da prestação do serviço em conformidade com a lei federal 12.741/12; 25 - Possibilitar que prestadores de serviço, optante pelo Simples Nacional ao emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, informar a alíquota que se enquadra conforme as regas do Simples Nacional; 26 - No ato da gravação da nota fiscal de serviços eletrônica enviar para o e-mail do tomador de serviço o arquivo da NFS-e nos formatos PDF e XML; 27 - Permitir que seja visualizado relação das notas fiscais eletrônicas emitidas dentro de uma competência, bem como a reimpressão destas notas a qualquer tempo; 28 - Permitir a configuração de regras de cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica, para que após vencimento do ISSQN da competência o cancelamento
Dispensa de MUNICIPIO DE CRUZILIA, publicada em 29 de fevereiro de 2024 em Cruzília/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 8.580,00. 1 itens no PNCP. Prazo encerrado em 9 de fevereiro de 2024.
- Valor
- R$ 8.580,00
- Publicada
- 29 de fevereiro de 2024
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 3
Órgão: MUNICIPIO DE CRUZILIA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Descrição SERVIÇO - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços on-line; - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados on-line; - Declaração de ISSQN bancário, modelo ABRASF 2.3 ou superior; - Declaração de ISSQN de Cartórios; - Controle de Atendimento e Registros de Protocolos; - 01 - A ferramenta informatizada desejada pela administração deve atender as especificações da ABRASF, e para comprovar que o SOFTWARE está de acordo com o modelo se faz necessário a demonstração através da gravação de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, com dados fornecidos pela administração e validação do arquivo XML gerado para validação do XML contra o esquema XSD publicado e disponível no sitio hppt://www.abrasf.org.br/., . 02 - O software de nota fiscal eletrônica deverá funcionar integrado ao software tributário, possibilitando a interoperabilidade dos dados do cadastro de forma que as informações referentes ao cadastro da empresa como (estágio, regime de recolhimento, enquadramento no Simples Nacional, data de baixa) sejam replicadas automaticamente sem necessidade de ação por parte do servidor/usuário; 03 - Permitir que os prestadores façam a geração da Nota Fiscal Eletrônica de serviços de forma on-line através da rede mundial de computadores; 04 - O sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deve atender a codificação padrão ABRASF não inferior a versão 2.2; 05 - Possibilitar o prestador de serviço cadastrar seus tomadores de serviço; 06 - Permitir a seleção do tomador do serviço por CNPJ/CPF no momento de emissão da nota fiscal eletrônica; 07 - Permitir a emissão de nota fiscal eletrônica para tomadores de serviços não identificados (PFNI); 08 - Possibilitar que a prefeitura obrigue ou não o preenchimento do tomador de serviço no ato da gravação da nota fiscal ou permita a emissão indicando como PFNI (Pessoa Física Não identificada); 09 - A permissão para e
11.0000 meses · R$ 8.580,00
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