PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INVESTIGATÓRIOS EM CURSO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUANTO ÀS QUESTÕES R
Dispensa de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE, publicada em 22 de setembro de 2026 em São José do Alegre/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 49.800,00. 1 itens no PNCP. Prazo: 29 de setembro de 2026.
- Valor
- R$ 49.800,00
- Publicada
- 22 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 123
Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica à Administração Municipal e à Procuradoria do Município de São José do Alegre/MG, para acompanhamento e orientação quanto ao Inquérito Civil nº 02.16.0491.0332597.2026-25; ao procedimento investigatório relativo ao Centro Agropecuário (Ofícios nº 02/2026 e nº 91/2026); às questões relacionadas a recursos humanos, especialmente processos de avaliação de desempenho de estágio probatório e processos administrativos disciplinares; e ao Processo nº 1.066.599 do TCE/MG, incluindo as providências relacionadas às Certidões de Débito nº 154/2025 e nº 155/2025,
6.0000 Serviço · R$ 49.800,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.