Inexigibilidade · Municipal
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS, publicada em 21 de setembro de 2026 em Marmelópolis/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 230.890,47. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 230.890,47
- Publicada
- 21 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 000129
Órgão: MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
1.0000 Unidade · R$ 230.890,47
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