CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, TABELA SUSTUNEP, ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL CFEM, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF E VALOR ADICIONADO FISCAL VAF
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CAPELINHA, publicada em 6 de novembro de 2026 em Capelinha/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 17.086.851,39. 6 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 17.086.851,39
- Publicada
- 6 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 30
Órgão: MUNICIPIO DE CAPELINHA · Abrir no portal de origem
Itens
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01
Consultoria e Assessoria - Econômico Financeira Complementação: Serviço recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios FPM
1.0000 S · R$ 6.123.275,78
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02
Consultoria e Assessoria - Econômico Financeira Complementação: Serviço de recuperação de valores decorrentes da diferença entre a tabela SUS e a tabela TUNEP TUNEP.
1.0000 S · R$ 8.664.606,00
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03
Consultoria e Assessoria - Econômico Financeira Complementação: Serviço de recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras ISS
1.0000 S · R$ 300.000,00
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04
Consultoria e Assessoria - Econômico Financeira Complementação: Serviço de recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral CFEM
1.0000 S · R$ 500.000,00
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05
Consultoria e Assessoria - Econômico Financeira Complementação: Serviço de recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte IRRF
1.0000 S · R$ 1.134.847,11
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06
Consultoria e Assessoria - Econômico Financeira Complementação: Serviço de incremento de repasse de ICMSIPI VAF
1.0000 S · R$ 364.122,50
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.