O objeto do presente instrumento é contrato de Programa entre o Município de Ipatinga e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA – CONSMEPI, para viabilizar a implementação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Dispensa de MUNICIPIO DE IPATINGA, publicada em 19 de novembro de 2026 em Ipatinga/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 217.731,96. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 217.731,96
- Publicada
- 19 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 841
Órgão: MUNICIPIO DE IPATINGA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
O contrato constitui na transferência dos seguintes encargos: gestão associada de prestação de serviços públicos com delegação da gestão do serviço de fiscalização e inspeção sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação das medições e o devido pagamento.
1.0000 SERVIÇO · R$ 217.731,96
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