Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP (TUNEP); f) Incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES, publicada em 5 de novembro de 2026 em Governador Valadares/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 150.677.066,50. 9 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 150.677.066,50
- Publicada
- 5 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 000045
Órgão: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA
1.0000 SERVIÇO · R$ 12.310.331,61
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02
RECUPERAÇÃO DE CREDITO PREVIDENCIARIO
1.0000 SERVIÇO · R$ 5.995.180,19
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03
RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DOS FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
1.0000 SERVIÇO · R$ 66.422.652,56
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04
RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO
1.0000 SERVIÇO · R$ 5.745.381,02
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05
RECUPERAÇÃO DE VALORES
1.0000 SERVIÇO · R$ 53.234.604,00
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06
INCREMENTO DE REPASSES DE ICMS
1.0000 SERVIÇO · R$ 2.489.497,47
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07
RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE ISS
1.0000 SERVIÇO · R$ 1.387.419,65
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08
RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS
1.0000 SERVIÇO · R$ 500.000,00
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09
RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.0000 SERVIÇO · R$ 2.592.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.