Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consul · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP (TUNEP); f) Incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES, publicada em 5 de novembro de 2026 em Governador Valadares/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 150.677.066,50. 9 itens no PNCP.

Valor
R$ 150.677.066,50
Publicada
5 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
000045

Órgão: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA

    1.0000 SERVIÇO · R$ 12.310.331,61

  2. 02

    RECUPERAÇÃO DE CREDITO PREVIDENCIARIO

    1.0000 SERVIÇO · R$ 5.995.180,19

  3. 03

    RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DOS FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS

    1.0000 SERVIÇO · R$ 66.422.652,56

  4. 04

    RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO

    1.0000 SERVIÇO · R$ 5.745.381,02

  5. 05

    RECUPERAÇÃO DE VALORES

    1.0000 SERVIÇO · R$ 53.234.604,00

  6. 06

    INCREMENTO DE REPASSES DE ICMS

    1.0000 SERVIÇO · R$ 2.489.497,47

  7. 07

    RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE ISS

    1.0000 SERVIÇO · R$ 1.387.419,65

  8. 08

    RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS

    1.0000 SERVIÇO · R$ 500.000,00

  9. 09

    RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

    1.0000 SERVIÇO · R$ 2.592.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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