Inexigibilidade · Municipal
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO, publicada em 24 de setembro de 2026 em Monsenhor Paulo/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 425.004,60. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 425.004,60
- Publicada
- 24 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 19
Órgão: MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO EXTINTO FUNDEF, REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO DEVIDO À FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS POR CADA R$ 1,00
1.0000 SERVIÇO · R$ 425.004,60
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