Inexigibilidade · Municipal
Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva?.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE NOVA LIMA, publicada em 7 de outubro de 2026 em Nova Lima/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 1,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 1,00
- Publicada
- 7 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 78
Órgão: MUNICIPIO DE NOVA LIMA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
SERVICOS ADVOCATICIOS
1.0000 UN · R$ 1,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.