Inexigibilidade · Municipal
Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para viabilizar a formalização e a conclusão do procedimento de desapropriação dos imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.008/2026, por meio da prestação de serviços cartorários necessários à lavratura da competente Escritura Pública de Venda e Compra, bem como à realização dos atos necessários à regularização documental e registral e à transferência da propriedade ao patrimônio do Município de Aripuanã/MT, Lotes Urbanos nº 09 e nº 10, da Quadra nº 95, do Loteamento Bairro Cidade Alta, com área total de 887,50 m², destinados à implantação da sede da Defensoria Pública, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE ARIPUANA, publicada em 5 de novembro de 2026 em Aripuanã/MT. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 6.810,30. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 6.810,30
- Publicada
- 5 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 43
Órgão: MUNICIPIO DE ARIPUANA · Abrir no portal de origem
Itens
-
82958
ESCRITURA (ACIMA DE R$ 5.353,45)
1.0000 un · R$ 6.810,30
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.