Inexigibilidade · Municipal
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE CONTRATACAO A PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM MATERIA TRIBUTARIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COMPREENDENDO A ATUACAO JUDICIAL ESTRATEGICA MULTIJURISDICIONAL PERANTE A JUSTICA ESTADUAL (PARA E MATO GROSSO) E JUSTICA FEDERAL, PATROCINIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCM-PA, TCE-PA E TCU), APOIO TECNICO JURIDICO NO DESENVOLVIMENTO DAS PECAS ORCAMENTARIAS (PPA, LDO E LOA) E ACOMPANHAMENTO DE REPASSES FEDERATIVOS, BEM COMO SUPORTE INTEGRAL NA IMPLEMENTACAO DA REFORMA TRIBUTARIA (EC N 132/2023) E CONFORMIDADE OPERACIONAL COM A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA (NFS-E) DE PADRAO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS (SEMAF) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE JACAREACANGA, publicada em 16 de outubro de 2026 em Jacareacanga/PA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 252.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 252.000,00
- Publicada
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- IL/2026.033-SEMAF-JACAREACANGA-PA
Órgão: MUNICIPIO DE JACAREACANGA · Abrir no portal de origem
Itens
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01
PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM MATERIA TRIBUTARIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
12.0000 MES · R$ 252.000,00
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