[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Leilão - Eletrônico de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, publicada em 1 de outubro de 2026 em Novo Repartimento/PA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 77.020.429,88. 1 itens no PNCP. Prazo: 23 de outubro de 2026.

Valor

R$ 77.020.429,88

Publicada

1 de outubro de 2026

Situação

Divulgada no PNCP

Número

003/2026-PMNR

Órgão: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Abrir no portal de origem

Itens

1. 01

   CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTE DO FUNDEF, OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1046373-23.2022.4.01.3400.

   1.0000 Unidade · R$ 77.020.429,88

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.