Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação j · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MALTA, publicada em 7 de outubro de 2026 em Malta/PB. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 100.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 100.000,00
Publicada
7 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
11

Órgão: MUNICIPIO DE MALTA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    a) levantamento e análise da documentação administrativa, financeira, contábil e educacional relacionada aos repasses dos fundos educacionais;b) elaboração de diagnóstico jurídico acerca da existência, titularidade, exigibilidade e extensão dos possíveis créditos;c) elaboração e ajuizamento das medidas judiciais cabíveis contra a União;d) acompanhamento integral dos processos em todas as instâncias da Justiça Federal e perante os tribunais superiores;e) elaboração de petições, manifestações, memoriais, recursos, contrarrazões e demais atos processuais necessários;f) realização da liquidação e do cumprimento de sentença, incluindo a apuração dos valores reconhecidos judicialmente;g) acompanhamento da expedição e do pagamento de precatório, RPV ou outro instrumento judicial adequado;h) apresentação de relatórios periódicos sobre o andamento processual e os resultados obtidos;i) prestação de esclarecimentos técnicos relacionados à contratação perante os órgãos municipais de controle, a assessoria jurídica, o controle interno e, quando necessário, os órgãos de controle externo.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 100.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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