O presente contrato tem por objeto contratação de escritório de advocacia com ob · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

O presente contrato tem por objeto contratação de escritório de advocacia com objetivo garantir ao Município contratante a atualização dos valores de remuneração da Tabela de Procedimento do SUS

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MALTA, publicada em 28 de outubro de 2026 em Malta/PB. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 20.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 20.000,00
Publicada
28 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
12

Órgão: MUNICIPIO DE MALTA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    contratação de escritório de advocacia com objetivo garantir ao Município contratante a atualização dos valores de remuneração da Tabela de Procedimento do SUS, os quais encontram-se bastante defasados, buscando, com isso, angariar mais recursos para o fundo municipal de saúde e, conseguintemente, ofertar serviços e ações em saúde de qualidade à toda a população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. com a propositura da ação judicial a condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a devida correção monetária, valores estes, como dito, relacionados às ações e serviços de saúde decorrentes da ilegalidade praticada pela União quando deixou de realizar a adequada atualização dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS.

    1.0000 serviço · R$ 20.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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