O serviço contratado compreende a prestação de serviços advocatórios especializados para a propositura de ação judicial, ordinária e/ou complementar, em face da União Federal
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MALTA, publicada em 28 de outubro de 2026 em Malta/PB. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 20.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 20.000,00
- Publicada
- 28 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 13
Órgão: MUNICIPIO DE MALTA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
O serviço contratado compreende a prestação de serviços advocatórios especializados para a propositura de ação judicial, ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, bem como o seu efetivo acompanhamento em todas as instâncias competentes, até o trânsito em julgado e, quando necessário, na fase de cumprimento de sentença. A atuação terá por finalidade a defesa dos interesses do MUNICÍPIO CONTRATANTE, visando ao reconhecimento judicial do direito à titularidade, retenção e apropriação do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, nos termos da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.130 da Repercussão Geral.
1.0000 serviço · R$ 20.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.