O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, destinada à recuperação das diferenças de valores que deixaram de integrar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Município de Malta/PB
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MALTA, publicada em 28 de outubro de 2026 em Malta/PB. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 15.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 15.000,00
- Publicada
- 28 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 14
Órgão: MUNICIPIO DE MALTA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, destinada à recuperação das diferenças de valores que deixaram de integrar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ao Município de Malta/PB, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, bem como à correção da respectiva base de cálculo, nos exatos limites definidos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.
1.0000 serviço · R$ 15.000,00
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