Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissio · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MALTA, publicada em 28 de outubro de 2026 em Malta/PB. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 82.166,38. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 82.166,38
Publicada
28 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
15

Órgão: MUNICIPIO DE MALTA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, bem como à recuperação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante restituição, compensação ou outra forma juridicamente cabível.

    1.0000 serviço · R$ 82.166,38

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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