Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MALTA, publicada em 28 de outubro de 2026 em Malta/PB. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 82.166,38. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 82.166,38
- Publicada
- 28 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 15
Órgão: MUNICIPIO DE MALTA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, bem como à recuperação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante restituição, compensação ou outra forma juridicamente cabível.
1.0000 serviço · R$ 82.166,38
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