Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica continuada na área de licitações e contratos administrativos, conforme detalhado no Termo de Referência.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, publicada em 16 de outubro de 2026 em Brejo da Madre de Deus/PE. Situação: Divulgada no PNCP. Valor sigiloso. 1 itens no PNCP.
- Valor
- Valor sigiloso Por que não é R$ 0
- Publicada
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 007
Órgão: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica continuada na área de licitações e contratos administrativos, compreendendo: análise, orientação e acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas; revisão de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares e minutas contratuais; emissão de pareceres jurídicos; suporte jurídico em processos de dispensa e inexigibilidade; orientação quanto à aplicação da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, visando à mitigação de riscos e à conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica para atendimento das demandas do Município de Brejo da Madre de Deus/PE.
12.0000 Mensalidade · Valor sigiloso
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.