Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profiss · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando ao ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, objetivando a apuração, recuperação e restituição de valores eventualmente devidos ao Município, decorrentes de possíveis irregularidades na arrecadação, gestão e prestação de contas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), incluindo, entre outras, a ausência de prestação de contas, cobranças baseadas em estimativas imprecisas de consumo e compensações unilaterais de créditos sem respaldo legal ou contratual, abrangendo ainda a elaboração de estudos técnicos e jurídicos, análise documental, propositura das medidas judiciais cabíveis, acompanhamento processual em todas as instâncias, apresentação de recursos, manifestações e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município, até o efetivo cumprimento das decisões judiciais.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CATENDE, publicada em 17 de novembro de 2026 em Catende/PE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 981.627,84. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 981.627,84
Publicada
17 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
004

Órgão: MUNICIPIO DE CATENDE · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de empresa especializada na área de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico de Sistema Informatizado de Regulação de Procedimentos em Saúde, destinado ao gerenciamento das solicitações de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos especializados, com emissão de relatórios gerenciais, administrativos e estatísticos, visando atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Municipio – PE.

    1.0000 UND · R$ 981.627,84

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

Quer só as do seu ramo?