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Inexigibilidade · Municipal

[Portal de Compras Públicas] - contratação de sociedade de advogados regularmente inscrita na ordem dos advogados do brasil – oab, com comprovada especialização e experiência em direito público (notadamente direito constitucional, administrativo, regulatório e trabalhista), para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, com ênfase na atuação perante os tribunais superiores, compreendendo a representação judicial e extrajudicial do município, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Supremo Tribunal Federal – STF; do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Tribunal de Contas da União – TCU, em demandas de elevada complexidade jurídica ou relevância estratégica.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE FLORES, publicada em 3 de novembro de 2026 em Flores/PE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 264.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 264.000,00
Publicada
3 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
024

Órgão: MUNICIPIO DE FLORES · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    contratação de sociedade de advogados regularmente inscrita na ordem dos advogados do brasil – oab, com comprovada especialização e experiência em direito público (notadamente direito constitucional, administrativo, regulatório e trabalhista), para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, com ênfase na atuação perante os tribunais superiores, compreendendo a representação judicial e extrajudicial do município, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Supremo Tribunal Federal – STF; do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Tribunal de Contas da União – TCU, em demandas de elevada complexidade jurídica ou relevância estratégica.

    1.0000 Serviço · R$ 264.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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