Contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob CNPJ n. º · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob CNPJ n. º 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos do Município de Mangueirinha/PR em teses convergentes, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n. º 14.133/2021 e no Tema n. º 309/STF (RE 656.558).

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA, publicada em 17 de novembro de 2026 em Mangueirinha/PR. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 3.664.249,51. 4 itens no PNCP.

Valor
R$ 3.664.249,51
Publicada
17 de novembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
IL 41

Órgão: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota-parte do Município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 2.538.893,18

  2. 02

    Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando ao repasse integral do FUNDEB/PNAE, que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do valor mínimo nacional.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 450.869,78

  3. 03

    Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao assessoramento voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelo Município com fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários do Município – inclusive os decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) perante os órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação relativos aos últimos 05 (cinco) anos.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 408.747,88

  4. 04

    Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 265.738,67

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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