Inexigibilidade · Municipal
DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, ESTABELECIDO NA RUA ENGENHEIROS REBOUÇAS, Nº 1206, BAIRRO REBOUÇAS, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 80.215-100, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 04.321.321/0001-49, A MESMA OBJETIVA O PAGAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SEM AS RESPECTIVAS OUTORGAS DE DIREITO DE USO E DO DANO À VEGETAÇÃO NATIVA DE DOMÍNIO PÚBLICO, REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 170629, Nº 170628, Nº 170627 E Nº 175403, PARA VIABILIZAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES NAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE MISSAL, publicada em 6 de novembro de 2026 em Missal/PR. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 11.046,84. 4 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 11.046,84
- Publicada
- 6 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 100
Órgão: MUNICIPIO DE MISSAL · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 170627
1.0000 UND · R$ 1.837,01
-
02
PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 170628
1.0000 UND · R$ 1.763,53
-
03
PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 170629
1.0000 UND · R$ 1.763,53
-
04
PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 175403
1.0000 UND · R$ 5.682,77
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.