Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO, publicada em 30 de setembro de 2026 em Jardim do Seridó/RN. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 20.668,95. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 20.668,95
Publicada
30 de setembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
49

Órgão: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 20.668,95

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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