Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, com ênfase em DIREITO MINERÁRIO, para prestação de serviços de natureza técnica e intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial de todos os temas afetos a direito minerário que envolvem o Município de Jucurutu/RN, em especial as demandas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE JUCURUTU, publicada em 17 de novembro de 2026 em Jucurutu/RN. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 1.440.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 1.440.000,00
- Publicada
- 17 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 40
Órgão: MUNICIPIO DE JUCURUTU · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Minerário, Econômico e Regulatório, relacionados à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), compreendendo: • Realização de diagnóstico da situação do Município de Jucurutu/RN quanto aos repasses da CFEM; • Levantamento e análise de dados minerários, financeiros e regulatórios; • Identificação de possíveis divergências nos cálculos, na distribuição e nos repasses da CFEM; • Análise e avaliação das informações relativas às receitas provenientes da CFEM; • Elaboração de estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios; • Desenvolvimento de estratégias e orientações técnicas e jurídicas relacionadas ao Direito Minerário e à CFEM; • Elaboração e apresentação de requerimentos, manifestações e recursos administrativos perante a Agência Nacional de Mineração (ANM); • Acompanhamento dos procedimentos administrativos e apresentação de relatórios periódicos; • Avaliação da viabilidade de medidas judiciais e eventual atuação judicial, mediante autorização específica do Município.
24.0000 Mês · R$ 1.440.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.