Inexigibilidade · Municipal
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO GERIÁTRICA PARA ACOLHIMENTO DE TRÊS PACIENTES - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição caracterizada no caso concreto. A inexigibilidade pretendida não se funda em exclusividade comercial da instituição nem nas hipóteses dos incisos I a V do art. 74, mas na regra geral do caput, diante da natureza individualizada e continuada dos acolhimentos, das circunstâncias pessoais e sociais documentadas nos autos, da necessidade de preservação da continuidade assistencial e, no caso do acolhido não idoso, da decisão judicial específica que autoriza sua manutenção na instituição. O art. 74 utiliza rol exemplificativo de hipóteses e admite outras situações em que a competição se mostre inviável.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE SEBERI, publicada em 15 de outubro de 2026 em Seberi/RS. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 196.459,20. 3 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 196.459,20
- Publicada
- 15 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- PRI 19
Órgão: MUNICIPIO DE SEBERI · Abrir no portal de origem
Itens
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01
ACOLHIMENTO DE G.S. DE C.F.
12.0000 MES (MES) · R$ 64.191,60
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02
ACOLHIMENTO DE N.F.S.
12.0000 MES (MES) · R$ 64.191,60
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03
ACOLHIMENTO DE E.R.M.
12.0000 MES (MES) · R$ 68.076,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.