Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CARAZINHO, publicada em 22 de setembro de 2026 em Carazinho/RS. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 92.700,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 92.700,00
- Publicada
- 22 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- PRI 113
Órgão: MUNICIPIO DE CARAZINHO · Abrir no portal de origem
Itens
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01
SERVIÇOS DE CONSULTORIA <p>Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis voltados ao enfrentamento do déficit previdenciário do Município, bem como elaboração de minutas legislativas e normativas e prestação de apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação.</p>
1.0000 UNIDADE (UN) · R$ 92.700,00
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