Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica para a atualização da legislação municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ronda Alta/RS, contemplando diagnóstico da situação orçamentária, financeira e fiscal, elaboração e apresentação de cenários de reformulação das regras previdenciárias, elaboração de minutas de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei e Projeto de Decreto, acompanhadas das respectivas justificativas, abrangendo os planos de benefícios e de custeio, a estrutura do RPPS e os ajustes correlatos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como suporte ao processo legislativo, apresentação e explicação dos textos elaborados, apoio ao cadastramento da legislação aprovada junto à Secretaria da Previdência e às providências necessárias perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), incluindo a parametrização do sistema SAPIEM e a realização de curso virtual para esclarecimento das alterações promovidas.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE RONDA ALTA, publicada em 26 de outubro de 2026 em Ronda Alta/RS. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 84.058,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 84.058,00
- Publicada
- 26 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 20
Órgão: MUNICIPIO DE RONDA ALTA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica para a atualização da legislação municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ronda Alta/RS, contemplando diagnóstico da situação orçamentária, financeira e fiscal, elaboração e apresentação de cenários de reformulação das regras previdenciárias, elaboração de minutas de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei e Projeto de Decreto, acompanhadas das respectivas justificativas, abrangendo os planos de benefícios e de custeio, a estrutura do RPPS e os ajustes correlatos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como suporte ao processo legislativo, apresentação e explicação dos textos elaborados, apoio ao cadastramento da legislação aprovada junto à Secretaria da Previdência e às providências necessárias perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), incluindo a parametrização do sistema SAPIEM e a realização de curso virtual para esclarecimento das alterações promovidas.
1.0000 UST · R$ 84.058,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.