Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, atualização de legislações correlatas (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), elaboração de minutas de projetos de lei e decretos regulamentadores, e realização de capacitação técnica de servidores municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE OSORIO, publicada em 20 de outubro de 2026 em Osório/RS. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 79.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 79.000,00
- Publicada
- 20 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- PRI 205
Órgão: MUNICIPIO DE OSORIO · Abrir no portal de origem
Itens
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01
SERVIÇOS DE CONSULTORIA <p>Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, conforme ETP E TR anexos. </p>
1.0000 SERVIÇO (SER) · R$ 79.000,00
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