CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA CONSULTORIA CONTABIL E JURIDICA TRIBUTARIA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA, APURAÇAO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO, COMPLIANCE E RECUPERAÇAO/ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA PATRONAL (CCP), ADICIONAIS DE RISCO (RAT/FAP) E DEMAIS INICEDENCIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, COM FUNANDAMENTO NO ARTIGO 74, III, “C” E 144 DA LEI 14.133/2021
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES, publicada em 24 de setembro de 2026 em Campos Borges/RS. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 412.020,72. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 412.020,72
- Publicada
- 24 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 17
Órgão: MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS EM 05 FASES:•Fase 01: Levantamento e Extração de dados: Coleta e extração dos arquivos eletrônicos da folha de pagamento, arquivos XML do E-SOCIAL, guias da DCTF Web/ GFIP e histórico financeiro dos últimos 60 meses;•Fase 02: Auditoria eletrônica e parametrizada: Cruzamento automatizado de todas as rubricas salariais e adicionais de risco (RAT/FAP), confrontando a legislação municipal com a legislação federal aplicável;•Fase 03: Consolidação Jurídica: Elaboração de pareceres técnicos circunstanciados para cada grupo de verbas, com indicação dos fundamentos legais, normas da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº. 2.055/2021) e decisões definitivas do STF, STJ e Tribunais de Contas;•Fase 04: Qualificação Financeira: Apuração do montante liquido de créditos passíveis de aproveitamento/ restituição/ compensação, com memórias discriminadas de cálculo por competência;•Fase 05: Compilance, Parametrização e Recuperação: Adequação das tabelas de rubricas do sistema de folha de pagamento municipal perante o e-social para estancar perdas futuras e operacionalização das compensações me DCTF Web, com acompanhamento de eventuais intimações ou fiscalizações.
1.0000 UN · R$ 412.020,72
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.